Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 139 de 2007
(PLS 139/2007)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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