e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS) para dispor que na concessão de financiamentos no âmbito do SNHIS, não será considerada a situação cadastral dos pretendentes em instituições de proteção ao crédito, limitando-se as exigências aos documentos de identificação civil, fiscal e eleitoral, além da comprovação da renda necessária, quando cabível.