e-Cidadania

Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado que, concedido anualmente a economistas brasileiros, tem por objetivo estimular a produção e a divulgação de trabalhos que analisem e orientem a tomada de decisões públicas no tocante a aspectos relacionados ao desenvolvimento econômico e social brasileiro; estabelece que o referido Prêmio será concedido pelo órgão do Poder Executivo encarregado de promover o planejamento para o desenvolvimento do País mediante a constituição de comissão especial a ser integrada por representante de departamento de economia de universidades públicas brasileiras e de ministérios de áreas afins e por economistas de notório saber; veda a candidatura de membros da comissão especial ao referido Prêmio; determina a publicação dos trabalhos em meio impresso e divulgação em sítio do já mencionado órgão do Poder Executivo.