Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 82 de 2007
(PLS 82/2007)
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
222 15
Este texto não é mais passível de votação.
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