Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 2007
(PLS 81/2007)
Insere o Inciso IX, ao Art. 1º, da Lei nº9.613, de 03 de março de 1998. (Crime de tráfico de crianças, adolescentes e mulheres).
Autoria
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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