Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2007
(PEC 10/2007)
Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. (Dispõe sobre repartição das receitas tributárias).
Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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