Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 7 de 2007
(PEC 7/2007)
Dá nova rdação ao § 5º do Art. 14º da Constituição Federal, permitindo a reeleição do Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído.
Autoria
Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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