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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1564 de 1997
(MPV 1564/1997)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01564 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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