Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 350 de 2007
(MPV 350/2007)
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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