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Como Funciona
OFICIO "S" nº 1 de 2007
(OFS 1/2007)
Encaminha decisão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil que acolheu proposta no sentido da "atualização e modernização da normatividade infraconstitucional com relação ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito".
Autoria
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da PRES REP
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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