Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 2 de 2007
(PET 2/2007)
Encaminha cópia de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.11.000219-2, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - Ibama e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, referente a licenciamento de empreendimento nuclear conhecido como Usina Angra III.
Autoria
Vara Federal de Angra dos Reis
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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