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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 4 de 2007
(PLC 4/2007)
Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública, alterando a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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