Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1322 de 2006
(RQS 1322/2006)
Requer, nos termos dos artigos 74, inciso II, e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão externa, composta de cinco Senadores, com o objetivo de acompanhar a discussão e os acordos firmados entre os Estados e a União, que visam a regulamentação da Lei Kandir.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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