Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 324 de 2006
(PLS 324/2006)
Altera o Código de Processo Civil, extinguindo o recurso de embargos de declaração e criando, em seu lugar, o incidente de correção de decisões judiciais.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?