e-Cidadania

Acresce parágrafo ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 1990, para determinar que seja dada publicidade mensal nos Diários Oficiais - da União, Estados e Municípios - dos valores auferidos pela aplicação das multas que são revertidas aos Fundos - Nacional (Lei 7.347 de 1985), Estaduais e Municipais - de proteção ao consumidor.