Consulta Pública
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 21 de 2006
(PLV 21/2006)
Dispõe sobre parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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