Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 291 de 1991
(MPV 291/1991)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00291 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL NA LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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