e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (institui a modalidade pregão) e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), para tornar obrigatória a adoção da modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços, estabelecendo que a modalidade licitatória convite somente poderá ser empregada nos casos em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a adoção do pregão eletrônico. Estabelece o uso do pregão eletrônico de emergência em casos de urgência. Estabelece que a dispensa de licitação para atendimento de situações emergenciais passa a ser limitada aos casos em que o atendimento de urgência deva ser efetuado em menos de 48 horas.