Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 275 de 2006
(PLS 275/2006)
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para prever remessa de ofício ao tribunal em caso de decisão judicial liminar que autoriza a exploração de jogo de azar.
Autoria
CPI - Bingos - 2004
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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