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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 44 de 2006
(PEC 44/2006)
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para instituir a representação dos brasileiros que moram no exterior na Câmara dos Deputados.
Autoria
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Emigração Ilegal
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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