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OFICIO "S" nº 14 de 2006
(OFS 14/2006)
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no habeas corpus nº 82959, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 1º de setembro de 2006, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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