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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40 de 2006
(PEC 40/2006)
Altera a Constituição Federal para definir a aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa a que se refere o § 4º do art. 37.
Autoria
CPMI - Correios - 2005
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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