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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2006
(PEC 39/2006)
Altera o texto do art. 37 da Constituição Federal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo, nas três esferas de governo.
Autoria
CPMI - Correios - 2005
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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