Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 317 de 2006
(MPV 317/2006)
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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