Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a denominação das medidas aplicáveis a adolescentes que tenham praticados atos infracionais, que passam a ser denominadas "medidas psicossocioeducativas" ao invés de "medida sócio-educativa"; altera a denominação
do Capítulo IV do Título III e inciso III do art. 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990) para adequação do novo termo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?