e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 226 de 2006

(PLS 226/2006)

Ver explicação da ementa

Alteração do Código Penal e da Lei das CPIs para tipificar como crime de falso testemunho a declaração falsa, na condição de testemunha, perito, tradutor ou intérprete, depoente, indiciado ou acusado, feita em inquérito civil ou administrativo e em comissões parlamentares de inquérito.

Autoria

CPMI - Correios - 2005

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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