Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 47 de 1947
(PLS 47/1947)
Acrescenta um parágrafo ao artigo 995 do Código do Processo Civil.
Autoria
Senador João Villas Boas (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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