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Como Funciona
AVISO nº 27 de 2006
(AVS 27/2006)
Encaminha recomendação proferida por aquela Corte de Contas, quando da elaboração do Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República - exercício de 2005, de seguinte teor "à Presidência do Congresso Nacional que atente para a previsão, na Lei Orçamentária Anual, do mínimo de 20% dos recursos destinados à irrigação na Região Centro-Oeste, em cumprimento ao inciso I do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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