Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31 de 2006
(PEC 31/2006)
Dispõe sobre a proibição de atribuir nomes de pessoas vivas a bens públicos e dá outras providências.
Autoria
Senadora Fátima Cleide (PT/RO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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