Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 206 de 2006
(PLS 206/2006)
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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