Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 199 de 2006
(PLS 199/2006)
Acrescenta inciso ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá nova redação a seu § 1º, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.
Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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