Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2006
(PRN 1/2006)
Cria Comissão de Sistematização Eleitoral no âmbito do Congresso Nacional destinada a explicitar, sistematizar, regulamentar e consolidar a legislação eleitoral e dá outras providências. (2ª Autuação)
Ver explicação da ementa
Altera o anexo da Resolução n° 1/2006-CN para modificar o quantitativo de emendas da Comissão Permanente Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, passando o quantitativo a ser 04 (quatro) emendas “de apropriação” e 04 (quatro) emendas “de remanejamento”.
Autoria
Deputado Federal João Herrmann (PDT/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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