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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 74 de 2006
(PLC 74/2006)
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. (Dispõe sobre a vigência das leis estaduais, a homologação das sentenças estrangeiras declaratórias do estado das pessoas e o divórcio realizado no estrangeiro).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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