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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 15 de 2006
(RMA 15/2006)
Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria destinada a fiscalizar a execução do convênio federal firmado com a Prefeitura Pinheiro (MA) citado no Ofício 139/2005 da Câmara Municipal daquela localidade, destinado à reforma da barragem da Comporta do Rio Pericumã.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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