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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 53 de 2006
(PLC 53/2006)
Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (permite que a ação rescisória prospere mesmo que seja procedente em relação a apenas um dos fundamentos da decisão).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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