Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 328 de 2006
(PDS 328/2006)
Susta os efeitos da Portaria nº 39, de 16 de maio de 2006, do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos de Recursos Renováveis - IBAMA.
Autoria
Senador João Batista Motta (PSDB/ES) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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