Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 599 de 2006
(RQS 599/2006)
Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, "a"; 216, I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Cidades informações sobre os critérios adotados para liberação dos recursos provenientes do crédito extraordinário concedido por intermédio da Medida Providória 279, de 2006, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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