Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 591 de 2006
(RQS 591/2006)
Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 1999; 137 e 167, de 2001; e 216, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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