Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 135 de 2006
(PLS 135/2006)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a possibilidade de livramento condicional para os casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.
Autoria
Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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