e-Cidadania

Altera a Lei nº 9610/98 – que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências para determinar que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar, de até vinte e cinco por cento de uma obra, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.