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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 292 de 2006
(MPV 292/2006)
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. (Cessão de uso de bens imóveis urbanos de domínio da União, sob regime de concessão de direito real, para a população de baixa renda).
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
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