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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 12 de 2006
(RMA 12/2006)
Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV da Constituição Federal e nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria em licitação realizada pela Companhia Docas do Estado da Bahia - CODESA para instalação de terminal de grãos no porto de Aratu, no Estado da Bahia.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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