Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 453 de 2006
(RQS 453/2006)
Requer, com fundamento no disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia referentes aos processos administrativos em tramitação junto a ANP sobre participação especial devidas pela Petrobras ao Estado do Rio de Janeiro em relação aos Campos Petrolíferos de Albacora e Marlim.
Autoria
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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