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PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 8 de 2006
(PLV 8/2006)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais) para os fins que especifica; dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal; altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. (VOLUME - II)
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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