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Como Funciona
OFICIO (CN) nº 11 de 2006
(OFN 11/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal, do Superior Tribunal Militar.
Autoria
Presidente do Superior Tribunal Militar
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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