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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2006
(PEC 18/2006)
Dá nova redação ao art. 46, da Constituição Federal, e acrescenta artigo às disposições transitórias. (O ex-Presidente da República será investido no mandato de senador vitalício, no início da sessão legislativa que se seguir ao término do seu mandato).
Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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