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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 84 de 2006
(PLS 84/2006)
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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