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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58 de 2006
(PLS 58/2006)
Altera a legislação tributária a fim de estabelecer prazo para restituição do imposto de renda da pessoa física descontado em excesso, na fonte, e dá outras providências.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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