Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 42 de 2006
(PLS 42/2006)
Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das despesas do contribuinte pessoa física com a Previdência Social de seus empregados domésticos.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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