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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 40 de 2006
(PLS 40/2006)
Acrescenta no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos.
Autoria
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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